Promotoria de Meio Ambiente discute Lei de Uso e Ocupação do Solo de Niterói

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói realizou, nesta quinta-feira (15/06), o segundo encontro com agentes públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo de Niterói, além de representantes de associações civis e professores universitários, dando continuidade aos debates que buscam uma solução consensual para a tramitação da Lei de Uso e Ocupação do Solo de Niterói. O processo de elaboração da lei foi suspenso por decisão judicial liminar na ação civil pública 0824179-85.2022.8.19.0002, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Niterói, em que o MP busca garantir efetiva participação social nas discussões sobre a proposta, como determina o Estatuto da Cidade. 

Assim como a primeira reunião, ocorrida no último dia 05/06, o segundo encontro também se realizou de maneira remota e, nele, se avançaram nos debates sobre o processo de elaboração do projeto que visa a alterar as regras de uso e ocupação da cidade de Niterói.   

Ao final, alguns dos participantes se comprometeram a colaborar para a elaboração de uma prévia de um documento conjunto, contemplando metodologias próprias para assegurar a participação social na construção social do projeto de lei.   

Participaram do encontro o procurador-geral do município, diversos vereadores municipais (incluindo o presidente da Câmara), representantes de associações civis e professores. O processo também conta com a participação da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania de Niterói, além da Coordenadoria de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo do MPRJ (CEMEAR/MPRJ).