Cidadania | Vamos ouvir o povo?

E se o Brasil começasse neste exato momento e fossem escolhidas cinquenta pessoas em cada município para decidir como seriam as regras aplicáveis a milhares de pessoas naqueles municípios? O que você acharia disso? Haveria uma boa representatividade de sua vontade? Os milhares de habitantes assumiriam o risco de a maior parte dos cinquenta representantes serem contrários aos seus anseios. Se isso ocorresse, aqueles milhares de habitantes, provavelmente, teriam as suas vidas regradas por comandos normativos que não seriam os que julgariam adequados a sua existência. Então, o que fazer? É exatamente isso que ocorre em muitas Casas Legislativas de nosso país, seja em âmbito municipal, estadual ou federal.

Existem muitas formas de ampliar a participação popular na gestão pública, como o plebiscito, o referendo, a consulta pública e a audiência pública. O plebiscito é uma forma de consulta popular, em que o resultado vincula a gestão pública a agir naquele sentido, ou seja, se a população votar a favor de algo, a gestão pública e a respectiva Casa Legislativa elaborarão ou não a lei de acordo com o resultado daquela vontade popular. Noutro giro, temos o referendo por meio do qual a população valida uma lei já pronta, isto é, primeiro o Poder Legislativo aprova uma lei e, para que ela tenha validade, deve ser submetida à aprovação popular.

No que se refere à consulta e à audiência públicas, o Poder Público convida a população a opinar sobre um determinado tema sem qualquer tipo de vinculação quanto ao resultado daqueles atos. Portanto, havendo uma consulta pública sobre determinada temática – tal como a que foi realizada no dia 29 de outubro deste ano, em Niterói/RJ – a população, de modo facultativo, poderá, por exemplo, ir às urnas para aprovar ou rejeitar a medida sujeita à consulta. O resultado não é vinculante, permitindo ao Poder Público agir de modo diferente daquele opinado pela população. O mesmo ocorre com a audiência pública, por meio da qual a população e o Governo dialogam na busca de um alinhamento de gestão política que seja bom para a sociedade acerca de determinado assunto. Mas, assim como a consulta pública, a audiência pública não possui efeito vinculante.

Neste contexto, a Prefeitura de Niterói registrou um marco histórico ao realizar a primeira consulta pública aos eleitores daquele município, no dia 29 de outubro deste ano, tal como já mencionado. A questão envolvia o armamento ou não da Guarda Municipal de Niterói. O voto era facultativo e a população que decidiu ir às urnas (18.991 eleitores) concluiu pelo ‘NÃO’, desejando que aquela corporação, que promove segurança pública, não possua arma de fogo durante o seu expediente. Abstraindo a questão de posicionamento sobre a temática – que não tem efeito vinculante -, merece destaque a iniciativa de constatar qual seria o entendimento popular quanto ao tema apresentado.

O ideal dos mundos seria que todas as leis fossem submetidas a plebiscito antes de serem votadas, no entanto, o cenário é bastante utópico. Se todas as leis fossem submetidas ao plebiscito, a produção legislativa seria mais lenta do que já é. Então, de bom tom seria a participação popular, por meio de plebiscito, nos temas mais polêmicos e mais relevantes para a sociedade. Se todos os municípios adotassem tal prática, muitas polêmicas seriam rapidamente resolvidas por meio da vontade popular e, sem causar sequelas para a gestão política do governante, já que a decisão final partiu do próprio povo. Assim, naquele quesito, devemos ser mais Suíça e menos Brasil daqui pra frente, convocando o povo para, finalmente, exercer uma democracia participativa efetiva.
Opine e viva a cidadania!

Professor Barragan é empreendedor, advogado, contador, professor universitário, Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento, MBA em Gestão, Empreendedorismo e Marketing pela PUC, colunista de jornais e revistas e autor de livros. Facebook: Professor Barragan. Instagram: @professorbarragan

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