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​MPRJ ajuíza ação para regularização da limpeza urbana em São Gonçalo

   

Publicado em 24/11/2016

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, para que o município de São Gonçalo regularize em 48 horas os serviços de varrição, coleta e destinação do lixo. No documento, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente de São Gonçalo responsabiliza a prefeitura pela má gestão que resultou na falta de pagamento às empresas de limpeza urbana.

De acordo com a ação, o município de São Gonçalo é omisso em relação ao cumprimento da Lei 12305/2010 NO que diz respeito à política de saneamento básico. Inquérito civil instaurado pela promotoria atestou que tem sido comum a proliferação de lixo acumulado nas ruas. Além disso, a concessionária CTR Alcântara, responsável pela administração do aterro sanitário da cidade, encaminhou ao MPRJ dossiê sobre os riscos socioambientais de eventual paralisação dos serviços.

A promotoria chegou a se reunir com o prefeito da cidade, Neilton Mulim, para tentar chegar a um acordo amigável de solução dos problemas enfrentados, no entanto, nenhuma medida foi adotada.

Além da regularização dos serviços de limpeza urbana, o MPRJ requereu que o réu efetue o pagamento das três empresas que prestam serviços de limpeza, de forma igualitária e a fixação de multa diária por descumprimento em valor não inferior a R$ 10 mil diretamente ao prefeito.

No último dia 21/11, a promotora de Justiça que subscreve a ação, Renata Neme Cavalcanti, verificou inúmeros pontos de concentração de lixo nos bairros de Santa Catarina, Vila Lage e Neves. A promotora fotografou as áreas e anexou as imagens à ação ajuizada.

O processo tramita na 4ª Vara Cível de São Gonçalo com o número 00536609-22.2016.19.0004.


 
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